ATA DA SEGUNDA SESSÃO EXTRAORDINÁRIA DA DÉCIMA
TERCEIRA SESSÃO LEGISLATIVA EXTRAORDINÁRIA DA DÉCIMA TERCEIRA LEGISLATURA, EM
29-12-2004.
Aos vinte e nove dias do mês de dezembro de dois mil
e quatro, reuniu-se, no Plenário Otávio Rocha do Palácio Aloísio Filho, a
Câmara Municipal de Porto Alegre. Às nove horas e quarenta e dois minutos, foi
realizada a chamada, sendo respondida pelos Vereadores Almerindo Filho, Beto
Moesch, Carlos Pestana, Cassiá Carpes, Elias Vidal, Gerson Almeida, Guilherme
Barbosa, João Antonio Dib, João Carlos Nedel, Luiz Braz, Margarete Moraes,
Maria Celeste, Maristela Maffei, Professor Garcia, Renato Guimarães e Wilton
Araújo. Ainda, durante a Sessão, compareceram os Vereadores Clênia Maranhão,
Ervino Besson, Haroldo de Souza e Sebastião Melo. Constatada a existência de
quórum, a Senhora Presidenta declarou abertos os trabalhos. À MESA, foi
encaminhado, pelo Vereador Nereu D’Avila, o Pedido de Informações nº 178/04
(Processo nº 5740/04). Em PAUTA, Discussão Preliminar, estiveram, em 1ª Sessão,
o Projeto de Lei do Executivo nº 067/04 e o Projeto de Lei Complementar do
Executivo nº 011/04, discutido pelo Vereador Sebastião Melo. Às nove horas e
cinqüenta e um minutos, nada mais havendo a tratar, a Senhora Presidenta
declarou encerrados os trabalhos, convocando os Senhores Vereadores para a
Sessão Extraordinária a ser realizada a seguir. Os trabalhos foram presididos
pela Vereadora Margarete Moraes e secretariados pelo Vereador João Carlos
Nedel. Do que eu, João Carlos Nedel, 1º Secretário, determinei fosse lavrada a
presente Ata, que, após lida e aprovada, será assinada pelos Senhores
Vereadores presentes.
A SRA. PRESIDENTA (Margarete Moraes): Há quórum. Passamos à
PAUTA - DISCUSSÃO PRELIMINAR
(05 oradores/05 minutos/com aparte)
1.ª SESSÃO
PROC. N.º 5915/04 - PROJETO DE LEI DO
EXECUTIVO N.º 067/04, que cria, na
Administração Centralizada, Secretaria Municipal de Gestão Estratégica,
Secretaria Municipal de Coordenação Política e Governança Local, Gabinete de
Programação Orçamentária, Gabinete de Captação de Recursos e Investimentos e
Gabinete de Acessibilidade e Inclusão Social e extingue a Secretaria de Governo
Municipal, a Secretaria Extraordinária de Capatação de Recursos e Cooperação
Internacional, Gabinete de Plenejamento, Gabinete de Relações com a Comunidade,
Gabinete de Relações Públicas, Gabinete de Imprensa, Gabinete de Comunicação
Social e dá outras providências.
PROC.
N.º 5916/04 - PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR DO EXECUTIVO N.º 011/04, que autoriza a celebração de
transação, nos termos do art. 171
combinado com o art. 156, inciso III do Código Tributário Nacional, bem como a
dação em pagamento em bens imóveis para a extinção de créditos tributários, na
forma do art. 156, inciso XI do CTN.
A SRA. PRESIDENTA (Margarete Moraes): O Ver. Sebastião Melo está com a palavra
para discutir a Pauta.
O SR. SEBASTIÃO MELO: Srª Presidenta, meus colegas Vereadores,
minhas colegas Vereadoras, a Srª Presidenta leu a ementa de dois Projetos que
ora tramitam, e, com certeza, teremos de fazer Sessões Extraordinárias para que
se possa cumprir a sua votação. Para o primeiro deles, Ver. João Dib - eu
gostaria da atenção de V. Exa., o senhor, que foi Prefeito da Cidade, um
Vereador, como todos aqui, muito atento - eu quero dizer que eu não fiz uma leitura
aprofundada, e acho que aqui a Liderança do Governo vai poder nos ajudar, Ver.
Nereu. Isto aqui trata-se de uma transação envolvendo a Máquinas Condor e a
municipalidade. É sabido nesta Casa, é sabido por todos nós, que a Máquinas
Condor, desde o início da década de 90, vem contestando judicialmente os
valores que a Prefeitura tem atribuído aos seus imóveis, e isso leva quase 15
anos, Ver. Gerson, no que se refere a essa questão em que a Municipalidade não
está recebendo Imposto de Propriedade Territorial Urbana talvez da maior
proprietária de terras urbanas na cidade de Porto Alegre, que é a Máquinas
Condor.
Eu
presidi a Comissão de Finanças e Orçamento, Ver. Guilherme, e vi, na época do
Secretário Ricardo Collar - e antes do Secretário Ricardo Collar, na época do
próprio, extraordinário, e hoje não mais conosco, Utzig -, que o Governo tinha
uma posição que era, justamente, a de manter, de dizer que os valores
atribuídos pela municipalidade estavam corretos, e, portanto, não abria mão
disso.
Quando
esse Projeto vem, Ver. Elói, há uma mudança radical. Pode, até, ser boa! O
Governo, pelo que eu percebo, está aceitando o que a Justiça determinou dos
valores dos imóveis, e, portanto, eu queria debater ou, talvez, pedir ao
Governo que pudesse alguém da Secretaria da Fazenda, Ver. Pestana, vir aqui
agora, na Casa, ou no máximo amanhã, e, numa reunião informal, responder a nós
sobre a minha primeira pergunta, que será: qual é a dívida real da Máquinas
Condor com a Prefeitura? E, dessa dívida que a Prefeitura achava que a empresa
era devedora, por quanto se está propondo o acordo? Porque aqui se estabelece
uma dação em pagamento com alguns imóveis; será uma parcela em dação em
pagamento. Aí diz, também, no Processo, que vai ser feito um processo
administrativo, e nós sabemos, hoje, que a Prefeitura baixou um Decreto, já faz
algum tempo, e, aliás, diga-se de passagem, o Secretário da Fazenda muitas
vezes declarou, aqui nesta Casa, que estava baseando-se num Projeto de Lei que
eu havia dado entrada nesta Casa, chamado Refis Municipal, que permite aos
devedores parcelarem as suas dívidas em até 60 vezes.
Então,
eu não tenho opinião formada sobre a matéria, Sra. Presidenta, não tenho juízo
de valor sobre ela, mas é preciso, neste momento de discussão de Pauta, Ver.
João Dib, que, pelo menos, seja respondido sobre qual é a dívida real que tem a
Máquinas Condor com a Prefeitura. Essa é a primeira pergunta. Em cima dessa
dívida, dessa transação, porque se trata de uma composição, trata-se de um
acordo, e, quando se trata de acordo, com certeza há concessões, eu quero saber
qual é o tamanho dessa concessão. Estão fazendo um acordo por 60% do valor da
dívida? Por 70%? Por 80%? Por 85%? Qual é o indicativo? Quantos meses vão ser?
Vão ser 30? Vão ser 40? Isso resolve toda a pendência da Máquinas Condor? Não
sei! São perguntas que o Projeto, no estágio em que se encontra, Ver. Haroldo,
não responde, e, para nós votarmos, eu não tenho nenhuma dificuldade. Acho que
às vezes, no final de uma legislatura, a Casa não deve parar; afinal de contas,
é final de Legislatura, não é final de trabalho, mas eu gostaria, com toda a
tranqüilidade, de ter recebido esse Projeto aqui cinco meses atrás! São 16
anos, e há 14 está na Justiça. Aí, quando faltam dois dias, mandam o Projeto e
mandam-no sem os instrumentos informativos necessários!
Então, nós estamos aqui fazendo um apelo à Liderança do Governo para que socializem melhor essas informações e que se dê um encaminhamento para que a gente possa balizar esta discussão desta matéria aqui na nossa Câmara Legislativa. Muito obrigado, Sra. Presidenta.
(Não
revisto pelo orador.)
A SRA. PRESIDENTA (Margarete Moraes): Consulto se algum Vereador deseja
discutir a Pauta. (Pausa.) Não havendo quem queira discutir, encerro a 2ª
Sessão Extraordinária, que tinha como Pauta exclusiva esses dois Processos.
Convoco
os Srs. Vereadores para a 3ª Sessão Extraordinária para daqui a alguns minutos.
(Encerra-se
a Sessão às 9h51min.)
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